Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO OPINATIVO
II - Dos actos definitivos e executorios que apliquem, em concreto, a doutrina assim enunciada e que cabera recurso para o contencioso proprio.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007489 |
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| Data do Acordão: | 01/24/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO OPINATIVO |
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| Sumário: | I - O despacho ministerial que, em homologação de "parecer" de um orgão consultivo, se pronuncia sobre a interpretação a dar a certos preceitos legais e acto generico interno (de interpretação), não passivel, por isso, de revisão contenciosa. II - Dos actos definitivos e executorios que apliquem, em concreto, a doutrina assim enunciada e que cabera recurso para o contencioso proprio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017810 |
| Nº do Documento: | SA119690124007489 |
| Recorrente: | FERNANDES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 81 |
| Referência Publicação 1: | AD N88 ANOVIII PAG527 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1966/11/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART15 N1. |
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Texto Integral