Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
FUNDAMENTAÇÃO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
CAUÇÃO.
DIREITO DO AMBIENTE.
II - Os actos que declaram a urgência da expropriação por utilidade pública devem enunciar, ainda que sucintamente, os factos que constituem os motivos específicos que determinaram a autoridade administrativa a usar o poder de fazer tal declaração.
III - Resulta do artº 62º da CRP, que o direito de propriedade não goza de protecção constitucional em termos absolutos, estando garantido o direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado em caso de desapropriação.
IV - Tendo a Administração logrado demonstrar a necessidade e a utilidade da expropriação para a prossecução do interesse público substanciado num compromisso do Estado Português perante a União Europeia de preservar ambientalmente a zona de construção da ponte Vasco da Gama e, não tendo os recorrentes demonstrado que, mantendo-se os terrenos na sua propriedade, os fins referidos seriam prosseguidos sem a prática do acto ablativo, através dos elementos de prova, para tanto oferecidos, não pode o tribunal julgar verificada a violação do princípio da proporcionalidade.
V - A caução a que se reporta o nº 3 do artº13º do Código das Expropriações não corresponde a uma qualquer antecipação do valor definitivo da indemnização a fixar pelos tribunais para o efeito competentes.
VI - A invocação de razões ambientais, atenta a fundamentalidade constitucional da matéria (v. artº 66º da CRP), é seguramente subsumível a "causa de utilidade pública" a que se refere o artº 1º do Código das Expropriações.
CEXP91 ART13 N3 ART19.
L 24/91 DE 1991/07/16 ART2.
CONST97 ART17 ART18 ART62 N1 N2 ART268 N3.
