Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006504
Data do Acordão:10/11/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ACTO GENERICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos genericos não são passiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00024522
Nº do Documento:SA119631011006504
Recorrente:PINTO , MANUELA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:80
Referência Publicação 1:AD N25 ANOIII PAG9
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1962/08/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 43913 DE 1961/09/14 ART2.
LOSTA56 ART16 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/11/08 IN AD VII PAG294.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG718.