Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010660 |
| Data do Acordão: | 11/09/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO RECLAMAÇÃO GRACIOSA |
| Sumário: | Fixada a pensão definitiva de aposentação, devidamente publicada no jornal oficial, e meramente confirmativo o despacho que indefere reclamação graciosa deduzida contra aquele primeiro acto, que e definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00011042 |
| Nº do Documento: | SA119781109010660 |
| Data de Entrada: | 05/06/1977 |
| Recorrente: | GUERRA , FELISBERTO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1736 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART51 N1 ART52 A. EFU66 ART166 ART430 PAR6. D 365/70 DE 1970/08/05. DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6. DL 341/77 DE 1977/08/19 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124. AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG892. AC STA DE 1977/05/18 IN AD N200-201 PAG1032. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1977/03/10. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG452. FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG221. |