Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010660
Data do Acordão:11/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
Sumário:Fixada a pensão definitiva de aposentação, devidamente publicada no jornal oficial, e meramente confirmativo o despacho que indefere reclamação graciosa deduzida contra aquele primeiro acto, que e definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00011042
Nº do Documento:SA119781109010660
Data de Entrada:05/06/1977
Recorrente:GUERRA , FELISBERTO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1736
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
EFU66 ART166 ART430 PAR6.
D 365/70 DE 1970/08/05.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART6.
DL 341/77 DE 1977/08/19 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG892.
AC STA DE 1977/05/18 IN AD N200-201 PAG1032.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1977/03/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG452.
FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG221.