Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000858
Data do Acordão:01/19/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
Sumário:Não ha recurso obrigatorio para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de não indiciação proferido em cumprimento de acordão daquele Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00012780
Nº do Documento:SA219770119000858
Data de Entrada:08/04/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BEUTLER , HANS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.