Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:088/18.8BEPNF
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
IMPEDIMENTO
CONTRATO DE EMPREITADA
Sumário:Para efeitos de aplicação do artigo 4º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleitos Locais, o sócio e único gerente de uma sociedade empreiteira que seja, simultaneamente, presidente de uma junta de freguesia e, por inerência, membro da assembleia do respectivo município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este município.
Nº Convencional:JSTA000P25303
Nº do Documento:SAP20191212088/18
Data de Entrada:09/04/2019
Recorrente:A............., LDA
Recorrido 1:B............., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: