Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004218
Data do Acordão:07/09/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SARGENTO AJUDANTE
PROMOÇÃO
CURSO GERAL DE SARGENTOS
ARMADA
Sumário:Apos a publicação do Decreto n. 39134, de 16 de
Março de 1953, não podem ser promovidos a sargentos- -ajudantes artifices os primeiros-sargentos que não estiverem habilitados com o curso geral de sargentos.
Nº Convencional:JSTA00026923
Nº do Documento:SA119540709004218
Recorrente:NUNES , GABRIEL
Recorrido 1:MINMARI - COSTA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1953/08/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 30261 DE 1940/01/09 ART100 ART107 N1 A B ART224 A.
D 39134 DE 1953/03/16 ART16.