Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
CPCI63 ART40 ART49 PARUNICO ART179.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012608 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Na interpretação logica do art. 179 do CPCI e face ao disposto nas conjugadas disposições dos arts. 40, alinea d) e 49 paragrafo unico do mesmo diploma e n. 3 do art. 4 da LPTA, aplicavel em contencioso fiscal, ha que ter por tempestiva a oposição entregue no tribunal, não obstante a execução fiscal correr termos na Repartição de Finanças sediada na localidade onde o mesmo tribunal funciona. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030088 |
| Nº do Documento: | SA219901205012608 |
| Data de Entrada: | 04/18/1990 |
| Recorrente: | FONSECA , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1360 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4 N1 N3 ART32 N1 B. CPCI63 ART40 ART49 PARUNICO ART179. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12164 DE 1990/10/17. |
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Texto Integral