Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
MATÉRIA COLECTÁVEL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II – Prevendo-se no procedimento tributário regulado no Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo DL n.º 43/98, de 3 de Março, a participação do contribuinte na fixação da matéria colectável, através da integração da comissão de avaliação prevista no seu art. 4.º, e não se admitindo a possibilidade de a liquidação ser efectuada com base em valor diferente do que resulta da avaliação, é de concluir que é apenas através daquela comissão de avaliação que é assegurado o direito de participação do contribuinte na formação da decisão.
