Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041418
Data do Acordão:12/10/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:I - O art. 7 do Dec.Lei 48051, de 21/XI/67, não impede o lesado por facto ilícito do estado ou das demais pessoas colectivas públicas de exercer o direito de indemnização mediante acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso de não ter sido interposto recurso contencioso do acto administrativo tido por lesivo.
II - Tal preceito não consagra uma excepção peremptória antes configura uma situação equivalente à do art. 570 do C.P.Civil, relacionando-se com a interrupção do nexo de causalidade e/ou com a culpa do lesado na produção do dano, limitando a extensão ou o âmbito da indemnização quando exista uma corresponsabilidade do lesado na produção desse dano, decorrente de negligência processual do lesado, por falta ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo ilegal ou de utilização dos demais meios processuais.
III - Para fundamentar o pedido de apoio judiciário não basta invocar a impossibilidade de suportar as despesas com determinado processo necessário se tornando enunciar, clara e concretamente, factos passíveis de indiciar uma situação de insuficiência económica por parte do Requerente.
Nº Convencional:JSTA00050610
Nº do Documento:SA119981210041418
Data de Entrada:12/03/1996
Recorrente:LUIS , NORBERTO
Recorrido 1:CM DE PENICHE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/04/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO./PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART23 N1.
CCIV66 ART570.
CPC67 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20651 DE 1986/12/12.
AC STA PROC24996 DE 1988/02/12.
AC STA DE 1986/10/24 IN AD N306 PÁG795.
AC STA PROC27076 DE 1989/10/04.
AC STA PROC20653 DE 1989/12/21.
AC STA DE 1988/12/15 INBMJ N382 PÁG343.
AC STA DE 1993/02/09 IN AD N378.
AC STA PROC33167 DE 1994/02/17.
AC STA PROC33166 DE 1994/05/05.
AC STA PROC23211 DE 1988/06/30.
AC STA PROC33167 DE 1994/02/17.
AC STA PROC33166 DE 1994/05/05.
AC STA PROC40262 DE 1997/02/04.
AC STAPLENO PROC23058 DE 1986/02/27.
AC STA PROC41354 DE 1997/04/10.
AC STAPLENO .
.
.
.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PÁG121.
JOSÉ L MOREIRA DA SILVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PÁG1611-1663.