Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000199
Data do Acordão:06/01/1989
Tribunal:CONFLITOS
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACTO PARAJUDICIAL
CULPA
RESPONSABILIDADE CIVIL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:São actos de gestão publica os praticados por orgãos ou agentes da Administração no exercicio de uma função publica sob o dominio de normas de direito publico.
Os actos parajudiciais estão compreendidos nesta categoria.
São competentes para apreciação das causas concernentes a responsabilidade civil do Estado pela pratica de actos culposos de natureza parajudicial os tribunais administrativos, e não o tribunal comum.
Nº Convencional:JSTA00029818
Nº do Documento:SAC19890601000199
Data de Entrada:10/13/1987
Recorrente:ROCHA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRE-CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1983/10/20 IN AD ANOXXIII PAG105.
AC STA DE 1985/12/10 IN AD ANOXXV PAG1117.
AC CONFLITOS DE 1957/12/12 IN DIR N90 PAG203.
AC CONFLITOS DE 1975/06/26 IN AD N170 PAG306.
AC CONFLITOS DE 1983/10/20 IN AD N265 PAG105.
AC CONFLITOS DE 1988/07/07 IN AD N327 PAG387.