Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008176
Data do Acordão:01/20/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
Sumário:Alegando-se que determinado acto administrativo se encontra viciado por erro de facto, e ao recorrente que incumbe a prova do erro, dada a presunção de legalidade de que gozam aqueles actos.
Nº Convencional:JSTA00016098
Nº do Documento:SA119720120008176
Data de Entrada:04/22/1970
Recorrente:AUTO VIAÇÃO MIRANDELENSE
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES - EMP DE CAMIONAGEM CABANELAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1970/02/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART111 ART112 PAR1.