Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0575/12
Data do Acordão:06/12/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:O Recorrente não pode centrar a sua revista em questões que não só não foram por si levantadas no recurso que interpôs para o TCA e, que, por isso, não foram objeto de pronúncia na 2ª instância, como também não tinham de ser convocadas para a decisão nele tomada.
Nº Convencional:JSTA000P14289
Nº do Documento:SA1201206120575
Data de Entrada:05/24/2012
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Aditamento: