Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0575/12 |
| Data do Acordão: | 06/12/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O Recorrente não pode centrar a sua revista em questões que não só não foram por si levantadas no recurso que interpôs para o TCA e, que, por isso, não foram objeto de pronúncia na 2ª instância, como também não tinham de ser convocadas para a decisão nele tomada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14289 |
| Nº do Documento: | SA1201206120575 |
| Data de Entrada: | 05/24/2012 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Aditamento: | |