Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016482
Data do Acordão:10/06/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ACTO PREPARATORIO
ACTO DESTACAVEL
RECURSO CONTENCIOSO
ASSESSOR
PROVIMENTO
DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A reclassificação dos funcionarios da MAP, efectuada por uma "comissão de revisão", designada pelo Ministro, consubstanciou-se num complexo de actos semelhante ao processo de concurso de provimento.
II - As conclusões dessa comissão foram relatadas em informação do Secretario-Geral do MAP, que propos a reclassificação de um grupo de funcionarios e o arquivamento dos processos dos restantes, sobre a qual foi exarado o despacho de "concordo" do Ministro.
III - Esse despacho, embora tratando-se de acto preparatorio do resultado final a obter, quanto aos funcionarios afastados do processo, funcionou como acto definitivo e executorio, pois os afastou definitivamente da reclassificação, pelo que e acto destacavel para efeitos contenciosos.
IV - O despacho de "concordo", quando exarado sobre informação, proposta ou parecer, significa concordancia do seu autor com o que neles se diz, não havendo falta de fundamentação, desde que qualquer desses documentos, sobre o qual ele recair, esteja devidamente fundamentado.
V - No caso concreto, porem, tal despacho não e esclarecedor sobre a motivação da autoridade recorrida, pelo que o acto não se encontra fundamentado, o que gera vicio de forma determinante da sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00021963
Nº do Documento:SA119871006016482
Data de Entrada:08/20/1981
Recorrente:FERREIRA , LUIS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4076
Referência Publicação 1:AD N323 ANOXXVII PAG1340
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1981/02/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART7 ART8 N2 N3 N4 ART29.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26.
DN 275/78 DE 1978/09/19.
DN 206/79 DE 1979/07/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272-273 PAG947.
AC STA DE 1983/01/26 IN AD N257 PAG869.
AC STA DE 1985/01/31 IN AD N284-285 PAG932.
AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG346.
AC STAP PROC14733 DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG71.