Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012610
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DESPACHO MINISTERIAL
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
FUNDAMENTO
FURTO
MERCADORIAS
Sumário:I - O art. 88 do CPCI, na medida em que limita o recurso da decisão ministerial para o Supremo Tribunal Administrativo à hipótese da reclamação extraordinária se fundamentar apenas na alínea d) do art. 85 do CPCI,
é inconstitucional.
II - O valor do furto de dinheiro ou de mercadorias constitui custo ou perda imputável ao exercício respectivo, com previsão no art. 26 do CCI.
Nº Convencional:JSTA00047353
Nº do Documento:SA219970611012610
Data de Entrada:04/18/1990
Recorrente:MARTINS , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/11/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINÁRIA.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:CPCI63 ART88.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4.
CPCI63 ART85 D E ART88.
CCI63 ART26 ART113.
Referência a Doutrina:MARTINS BARREIROS E OUTROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL COMENTADO E ANOTADO 2ED 1986 ANOTAÇÃO AO ART26.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1986 VII PAG603.