Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028564
Data do Acordão:11/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Os comandos contidos nos arts. 1 n. 1 e 4 ns. 1 al. c) e
4 do Decr.-Lei n. 138/85 de 3 de Maio (que extinguiu a C.N.N. - E.P.) mau grado a forma legal de que se encontram revestidos assumem-se materialmente como actos administrativos e não legislativos (carecem das notas da generalidade e da abstracção).
II - Daí que, por via do disposto no art. 51 n. 1 al. h) do
ETAF, o foro administrativo seja competente para conhecer das acções sobre responsabilidade do Estado por danos emergentes de tais actos.
Nº Convencional:JSTA00036921
Nº do Documento:SA119921119028564
Data de Entrada:07/05/1990
Recorrente:VILAR , MANUEL
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 B.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART38.
DL 138/85 ART1 ART4 N1 C N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC 358/86 DE 1986/12/16 IN DR IIS DE 1987/04/17.
AC TC 26/85 DE 1985/02/15 IN DR IIS DE 1985/04/26.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAPLENO PROC14857 DE 1986/06/17.
AC STAPLENO PROC16574 DE 1986/11/27.
AC STAPLENO PROC21451 DE 1991/03/21.
AC STAPLENO PROC18998 DE 1989/05/11.