Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027806 |
| Data do Acordão: | 02/13/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO AVALIAÇÃO CURRICULAR ANTIGUIDADE NA CATEGORIA PREFERÊNCIA |
| Sumário: | No concurso de provimento os factores a considerar devem ser globalmente considerados, não constituindo a antiguidade na categoria, factor de preferência. Não ofende o princípio da igualdade a lista de classificação que atende a currículos diferentes dos candidatos. |
| Nº Convencional: | JSTA00033954 |
| Nº do Documento: | SA119920213027806 |
| Data de Entrada: | 11/21/1989 |
| Recorrente: | GUEDES , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINECUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D ART3. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART27 N1 B. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 B C. DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 ART5. |
| Referência a Doutrina: | ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG88. RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO PAG165. |