Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027806
Data do Acordão:02/13/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
PREFERÊNCIA
Sumário:No concurso de provimento os factores a considerar devem ser globalmente considerados, não constituindo a antiguidade na categoria, factor de preferência.
Não ofende o princípio da igualdade a lista de classificação que atende a currículos diferentes dos candidatos.
Nº Convencional:JSTA00033954
Nº do Documento:SA119920213027806
Data de Entrada:11/21/1989
Recorrente:GUEDES , MANUEL
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINECUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D ART3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART27 N1 B.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 B C.
DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 ART5.
Referência a Doutrina:ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG88.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO PAG165.