Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015176
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:A revogação do despacho recorrido deixa o recurso sem objecto, tornando-se impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00008157
Nº do Documento:SA119811203015176
Data de Entrada:10/13/1980
Recorrente:COMPLETO , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4891
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.