Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SITUAÇÃO IRREGULAR.
CONCURSO.
INGRESSO NO QUADRO.
O nº2 do citado artº 6º contempla uma 2ª hipótese, que é a contagem de tempo de serviço prestado em situação irregular, mas cuja irregularidade tenha cessado em virtude do ingresso no quadro por concurso ou venha a sê-lo na sequência de concurso já aberto à data da entrada em vigor do mesmo diploma legal.
Enquanto na 1ª hipótese, está prevista a situação daqueles que puseram fim à sua situação laboral irregular através de concurso previstos e regulados no DL. nº 195/97, já na 2ª hipótese vêm tuteladas duas situações de prestação irregular de trabalho: uma, a que cessou com o ingresso no quadro através de concurso anterior a este diploma legal, e a outra, aquela que cessou através de concurso que já estava aberto aquando da entrada em vigor do mesmo decreto-lei.
II - Tendo cessado a situação irregular de prestação de trabalho por um particular à Administração Pública, não pode ser contado tal tempo de serviço, nos termos do artº 6º nº2 do DL. nº 195/97, quando aquela situação de irregularidade já tinha cessado 26 anos antes da entrada em vigor de tal diploma legal.
CPA91 ART3.
DL 440/99 DE 1999/11/02 ART32 N1.
DL 81-A/96 DE 1996/06/21 ART3 N1 ART4 N1 ART5 N1.
