Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0575/07
Data do Acordão:10/31/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CREDOR COM GARANTIA REAL
FALTA DE CITAÇÃO
ANULAÇÃO DA VENDA
Sumário:Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo.
Nº Convencional:JSTA00064606
Nº do Documento:SA2200710310575
Data de Entrada:06/22/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART684-A ART864.
CPPTRIB99 ART165 ART239.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG505.
Aditamento: