Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0575/07 |
| Data do Acordão: | 10/31/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CREDOR COM GARANTIA REAL FALTA DE CITAÇÃO ANULAÇÃO DA VENDA |
| Sumário: | Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00064606 |
| Nº do Documento: | SA2200710310575 |
| Data de Entrada: | 06/22/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART684-A ART864. CPPTRIB99 ART165 ART239. |
| Referência a Doutrina: | LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG505. |
| Aditamento: | |