Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
RECTIFICAÇÃO DE LEI.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - A Declaração de Rectificação nº 7/99 viola o disposto no artº 5º da Lei nº 74/98, de 11 de Novembro. E, na medida em que introduz uma modificação ou integração do texto legal sem observância do processo legislativo adequado, viola a exigência de votação final global dos projectos e propostas de lei, imposta pelos nºs 2 e 3 do artº 168º, bem como o princípio de tipicidade dos actos normativos, estabelecido pelos nºs 1 e 6 do artº 112º, todos da Constituição. Consequentemente, deve ser-lhe recusada aplicação, ao abrigo do disposto no artº 204º da Constituição.
III - A competência para conhecer dos recursos dos actos dos órgãos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial relativos aos direitos previstos no Código da Propriedade Industrial organiza-se nos seguintes termos:
- cabe aos tribunais do comércio conhecer dos actos que concedam ou recusem o registo de qualquer desses direitos;
- cabe aos tribunais administrativos conhecer dos recursos dos actos que declarem ou recusem a declaração da caducidade desses direitos.
CONST97 ART204 ART168 N2-3 ART112 N1 N6.
COUTO GONÇALVES DIREITO DE MARCAS PAG52 PAG175.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO98 N3286 PAG10.
ESTEVES DE OLIVEIRA A PUBLICIDADE O NOTARIADO E O REGISTO PÚBLICOS DE DIREITOS PRIVADOS IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR ROGÉRIO SOARES PAG471.
