Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
DESVIO DE PODER
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ASSISTENCIA PROCESSUAL
RECORRIDO PUBLICO
DESTINAÇÃO DIVERSA DE BEM EXPROPRIADO
II - Se for invalida a decisão administrativa que, por causa superveniente, considerou prejudicado o pedido do interessado, e a Administração, e não ao tribunal, que compete, em reforma do acto, conhecer do merito desse pedido.
III - O regime de subordinação processual constante do artigo
49, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e inaplicavel as pessoas que tenham no recurso contencioso a posição de recorridos.
IV - A destinação de terreno expropriado e não utilizado a outro fim de utilidade publica, em prejuizo do pedido de reversão, pode ser decidida pela Administração, nos termos do Decreto-Lei n. 46027, de 13 de Novembro de
1964, enquanto sobre este pedido não tiver recaido resolução administrativa.
CPC67 ART668 N1 D.
LOSTA56 ART19 PARUNICO ART26 PARUNICO.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1 N3.
DL 46027 DE 1964/11/13 ART1 N2 ART3.
