Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003234
Data do Acordão:01/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS
MATERIA FISCAL
REEMBOLSO DE DESPESAS DE AUTARQUIA LOCAL
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
PREDIO URBANO
Sumário:O Tribunal Municipal do Porto não e competente em razão da materia para cobrar uma divida a camara proveniente do custo de obras de beneficiação de um predio, divida que não respeita a impostos, taxas ou rendimentos municipais.
Nº Convencional:JSTA00005576
Nº do Documento:SA219860115003234
Data de Entrada:04/19/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , ARTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL MUNICIPAL DO PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 129/73 DE 1973/04/30 ART5 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/04/08 IN AD N240 PAG1463.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N257 PAG647.