Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01111/18.1BEBRG |
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| Data do Acordão: | 05/29/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA FALTA NOTIFICAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - Tendo sido decidido, na sentença recorrida, que a notificação da liquidação na pessoa do cônjuge da oponente não é ineficaz em relação a esta, a arguição, no recurso, de que a mesma notificação é inválida por padecer de irregularidades formais e por o ordenante e o executante não terem agido de boa-fé é questão nova de que o tribunal ad quem não pode conhecer; II - A notificação com hora certa tem-se por efetuada na data da afixação da nota a que se refere o artigo 232.º n.º 4 do Código de Processo Civil e obsta à caducidade do direito à liquidação, se for efetuada antes da conclusão do respetivo prazo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071848 |
| Nº do Documento: | SA22024052901111/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | CPC ART232 N4 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 07/11/2007, REC. Nº0648/07 |
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Texto Integral