Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010770
Data do Acordão:07/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:I - O enquadramento da conduta politica do funcionario nas normas legais relativas a aplicação e escolha das medidas de saneamento envolve a aplicação e interpretação de conceitos vagos ou indeterminados e o exercicio de discricionariedade tecnica, insusceptiveis, em principio, de fiscalização contenciosa.
II - O "comportamento" do funcionario, a que se refere o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, pode respeitar apenas ao exercicio de cargos, anteriormente a 25 de Abril de 1977.
Nº Convencional:JSTA00010956
Nº do Documento:SA119780706010770
Data de Entrada:06/14/1977
Recorrente:FONTOURA , LUIS
Recorrido 1:CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO MAJOR CANTO E CASTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1287
Referência Publicação 1:AD N203 ANOXVII PAG1295
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO DE 1977/02/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART310 N4.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART3.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART1 N1 D ART2 N1 B N2 A B ART3 N2.
DL 139/76 DE 1976/02/19 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA PROC10263 DE 1977/07/07.
AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
AC STA PROC10455 DE 1978/05/11.