Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004542 |
| Data do Acordão: | 11/04/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO DATA DE PUBLICAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Quando o acto administrativo tem de ser obrigatoriamente publicado no Diario do Governo, e a partir da data da publicação que se conta o prazo de recurso. II - Decorrido esse prazo sem impugnação, o acto torna-se irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00026728 |
| Nº do Documento: | SA119551104004542 |
| Recorrente: | MATOS , ALFREDO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 85 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT IN DG 1954/12/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 26341 DE 1936/02/07 ART1 ART6 ART8 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1950/01/27 IN COL AC VXVI PAG57. AC STA DE 1950/04/14 IN COL AC VXVI PAG253. |