Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004542
Data do Acordão:11/04/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
DATA DE PUBLICAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Quando o acto administrativo tem de ser obrigatoriamente publicado no Diario do Governo, e a partir da data da publicação que se conta o prazo de recurso.
II - Decorrido esse prazo sem impugnação, o acto torna-se irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00026728
Nº do Documento:SA119551104004542
Recorrente:MATOS , ALFREDO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:85
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT IN DG 1954/12/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 26341 DE 1936/02/07 ART1 ART6 ART8 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/01/27 IN COL AC VXVI PAG57.
AC STA DE 1950/04/14 IN COL AC VXVI PAG253.