Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026347
Data do Acordão:01/28/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:BALDIOS
COMPARTES
PROPRIEDADE COMUNAL
CONSELHO DIRECTIVO
ELEIÇÃO
GOVERNO
HOMOLOGAÇÃO
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE
Sumário:I - Os baldios integram-se no chamado "sector público comunitário", pertencendo a sua posse útil e a sua gestão às comunidades locais - art. 89 da C.R.P..
II - O Dec-Lei n. 39/76 de 14/1 - que instituiu o regime jurídico dos baldios - delimita e baliza, com precisão, os poderes de intervenção do governo nessa gestão - cfr. arts. 5 n. 2, 9 al. b), 11 al. i),
12 al. b), 15 al. b) e 17 n. 1.
III - Nem esse diploma nem qualquer outro conferem ao governo ou às autarquias quaisquer poderes para organizarem eleições ou para procederem à homologação dos conselhos directivos eleitos pelas assembleias de compartes, já que tais conselhos fundam a sua legitimidade nessas assembleias, perante as quais respondem pelos seus actos - arts. 6 alíneas c) e e) e 11 al. d).
IV - É nulo, por falta de atribuições, o despacho do Secretário de Estado da Agricultura que procedeu a tal homologação.
Nº Convencional:JSTA00033854
Nº do Documento:SA119920128026347
Data de Entrada:09/20/1988
Recorrente:PEREIRA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1988/07/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST82 ART89 N2 C.
DL 39/76 DE 1976/01/19 ART5 N2 ART6 C E ART9 B ART11 D I ART12 B ART15 B ART17 N1.
L 91/77 DE 1977/12/31.
LAL77 ART109.
Referência a Pareceres:P PGR 166/82 DE 1983/02/24 IN BMJ N331 PAG123.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG425.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG298.