Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRATIFICAÇÃO.
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS.
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR.
CASINO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
LIQUIDAÇÃO.
AUTOLIQUIDAÇÃO.
COMPETÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
II - As eventuais dificuldades técnicas que possam existir na aplicação da lei a trabalhadores de determinadas categorias profissionais não justifica, por aplicação do princípio da igualdade, que a mesma deixe de ser aplicada aos casos em que a sua aplicação é possível.
III - Por força do disposto no art. 28º da Lei nº 2/88, de 26 de Janeiro, o Governo estava autorizado a metade das importâncias recebidas pelos empregados por conta de outrem no exercício das suas actividades, ainda que não atribuídas pela sua entidade patronal, pelo que ao introduzir no § 2º do art. 1º do Código do Imposto Profissional a referida alínea e), o Governo agiu dentro dos limites da autorização prevista naquela Lei.
IV - Assim, ao legislar dessa forma, o Governo não violou os princípios constitucionais da legalidade e da reserva de lei.
V - Uma vez que se entenda que os rendimentos referidos cabem no âmbito de incidência do Imposto Profissional, tem de entender-se que haveria a consequente obrigação de apresentação da declaração de rendimentos.
VI - O facto de, em regra, dever ser feita retenção na fonte do imposto profissional devido por trabalhadores por conta de outrem, não impede que possam englobar-se no âmbito de incidência do imposto nem que possa ser feita liquidação adicional quando o imposto não é autoliquidado.
VII - A competência para a liquidação, nestes casos, cabe ao chefe da repartição de finanças.
VIII - A prescrição da obrigação tributária só pode ser declarada relativamente a obrigações que ainda não estejam extintas pelo pagamento.
DIR CONST - DIR FUND.
CCIV66 ART304 N1 N2.
CPC97 ART684 N4.
CIP62 ART6 PAR3 ART25 ART28 ART30 ART32 ART34 ART36 ART44.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 98/88 DE 1988/03/22 ART1 PAR1 PAR2 E PAR3.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART28 N1 A.
