Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - O acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a exigir dos devedores dos diferenciais o pagamento deste para o Fundo de Abastecimento e mero acto de execução.
III - Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso do acto referido no n. 2 por manifesta ilegalidade da sua interposição, dada a sua natureza de acto inimpugnavel.
IV - O n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 267/85, de
16 de Julho ( Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ), não e aplicavel a actos praticados na vigencia da lei anterior.
V - Confirmando o acordão da Secção que rejeitou o recurso por o acto inpugnado não ser recorrivel, fica prejudicado o conhecimento dos vicios arguidos da ilegalidade e inconstitucionalidade dos diplomas ao abrigo dos quais aquele foi praticado por tais vicios se referirem a questão de fundo.
PORT 302-C/84 DE 1984/05/19 N1 N2.
DN 102/84 DE 1984/05/19 N1 PONTO1 N2 N3 N4.
LPTA85 ART25 N2 ART136.
CONST82 ART106 ART168 I.
CCIV66 ART12.
AC STAP PROC14326 DE 1982/05/05.
AC STAPLENO DE 1986/07/17 IN AD N303 PAG419.
AC STAPLENO DE 1986/10/28 IN AD N302 PAG272.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 IN AD N317 PAG613.
AC STAPLENO PROC21607 DE 1987/02/24.
AC STAPLENO DE 1986/06/24 IN ADN300 PAG1553.
