Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012989
Data do Acordão:02/06/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões jurisdicionais proferidas em 1 Instancia, per saltum, que não versem exclusivamente questões de direito.
Nº Convencional:JSTA00032239
Nº do Documento:SA219910206012989
Data de Entrada:09/19/1990
Recorrente:SISOL-SOC INDUSTRIAL DE SABÕES E OLEOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART4.
Aditamento: