Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042137 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MÁRIO TORRES |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO. |
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| Sumário: | I - Do despacho do relator da Subsecção que julgou deserto o recurso, contencioso por falta de alegações cabe reclamação para a conferência (art. 9º n.º 2 da LPTA) e só do acórdão que o confirme ou revogue se pode recorrer para o Pleno da Secção (art. 24º alínea a) do ETAF). II - Não é admissível a convolação em reclamação para a conferência da Subsecção do requerimento de interposição de recurso daquele despacho para o Pleno da Secção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050893 |
| Nº do Documento: | SAP19990210042137 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | COMP DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO CHI LEK LDA |
| Recorrido 1: | SA PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESPACHO RELATOR. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF ART24 A. CPC96 ART734 N1 A ART736 ART740 N1 ART687 N3 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1992/03/17 IN AP-DR DE 1994/09/30 PAG150.; AC STAPLENO DE 1998/03/31 PROC39865.; AC STAPLENO DE 1998/05/21 IN AD N444 PAG1587.; AC STA DE 1993/07/13 IN AP-DR DE 1996/08/21 PAG4207.; AC STA DE 1994/07/14 IN AP-DR DE 1997/02/07 PAG5794.; AC STA DE 1996/10/17 PROC31665.; AC STA DE 1997/03/13 PROC39865.; AC STA DE 1998/02/25 PROC41251.; AC STA DE 1998/04/01 PROC32434. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV COIMBRA 1984 PAG334. |
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