Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSULTA DE DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 05604/24.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO CONSULTA DE DOCUMENTOS INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista quando perscrutado o acórdão recorrido não se identifica qualquer erro manifesto de julgamento, a questão recursiva não preenche os pressupostos do artigo 150.º do CPTA quanto à existência de uma questão fundamental de direito e os seus efeitos se esgotam na singularidade do caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33617 |
| Nº do Documento: | SA12025041005604/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral