Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
OPÇÃO
LOTES
AVALIAÇÃO
CAPACIDADE TÉCNICA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
II - O facto de o caderno de encargos não prever aquela opção não põe em causa o objectivo de fomentar a concorrência no sector, já que a mesma é assegurada, além do mais, por outros meios consignados no próprio DL n.º 1/2005 – cfr. artigos 5º (número mínimo de três concorrentes) 12º (duração máxima dos contratos – três anos) e 14º (proibição da renovação de contratos), constituindo a opção por lotes apenas mais um deles.
III - O elenco de documentos referido nas alíneas do n.º 1, do artigo 36, do DL 197/99, não é taxativo, podendo a entidade contratante, com vista à avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, exigir a apresentação de outros documentos para além dos ali enunciados,
IV - A exigência do programa de concurso, como requisito de admissão, de que os concorrentes assegurassem serviços de redes privadas de voz, dados e imagem, em pelo menos 1500 sites cobertos por todo o território nacional, só violaria os princípios da igualdade e da concorrência se a mesma se apresentasse como infundada, injustificada e sem critério, ou seja, se a concretização, efectuada naquele regulamento, do que é capacidade técnica adequada ao objecto do contrato (prestação de determinado serviço) consubstanciasse, em termos reais e objectivos, a criação de uma situação arbitrária de desigualdade, violadora do núcleo essencial da igualdade e da concorrência.
