Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PROCESSO PENDENTE
à objecção de consciência tal como este resulta da conjugação dos arts. 41, n. 1 e 6, e 276, n. 4, da Const. da Rep. não estando assim ferida de inconstitucionalidade.
II - A mesma Lei é aplicável aos processos judiciais pendentes à data da sua entrada em vigor, mesmo que já julgados por decisão ainda não transitada, aplicando-se os termos e exigências processuais nela previstas, designadamente a de instrução da petição com a declaração prevista na alínea d) do n. 3 do art. 18, aproveitando-se do processo judicial o que for compatível com o novo processo.
CONST89 ART18 N2 N3 ART41 N6 ART276.
