Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014854
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO
PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
Sumário:Sendo expressamente revogada uma portaria que fixa preços para certos produtos, extingue-se a instancia do recurso, nos termos do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) e da al. c) do art. 287 de Codigo de Processo Civil (CPC).
Nº Convencional:JSTA00003408
Nº do Documento:SA119841122014854
Data de Entrada:07/02/1980
Recorrente:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4659
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 19/80 DE 1980/01/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 19/80 DE 1980/01/08.
PORT 1007/80 IN DR 1980/11/26 N7.
CPC67 ART287 C.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16341 DE 1984/04/12.