Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:089/08
Data do Acordão:02/14/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PERDA DE MANDATO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artºl50º do CPTA numa situação em que apenas se discute se é autonomamente recorrível um despacho interlocutório que, em processo de perda de mandato, se pronunciou sobre duas excepções dilatórias.
Nº Convencional:JSTA0008786
Nº do Documento:SA120080214089
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: