Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010597
Data do Acordão:10/31/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIA FISCAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
VIGENCIA DAS LEIS
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:I - Integra-se no fundamento da oposição a execução fiscal constante da alinea a) do art. 176 do C.P.C. Impostos, a inconstitucionalidade de um diploma.
II - Não caducam com a demissão do Governo e dissolução da Assembleia da Republica as autorizações legislativas insertas nas leis orçamentais do Estado, relativas a materia tributaria, se nada constar em contrario.
III - Enquanto não for publicada a Lei do Orçamento do Estado de determinado ano, a Lei do Enquadramento Orçamental mantem em vigor a Lei Orçamental do ano anterior.
IV - O diploma publicado ao abrigo do Orçamento do Estado anterior sera valido desde que aprovado, promulgado e referendado na vigencia dessa lei, embora so inserto no Diario da Republica distribuido ja depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento desse ano.
Nº Convencional:JSTA00032126
Nº do Documento:SAP19901031010597
Data de Entrada:01/31/1990
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:209
Referência Publicação 1:AD N353 ANOXXX PAG666
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST82 ART122 N2 ART168 N4 N5.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1 N2.
DL 75-C/86 DE 1986/05/23 ART8.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART82.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC5812 DE 1989/01/25.
AC STAPLENO PROC12003 DE 1990/02/21.
AC STAPLENO PROC10546 DE 1989/10/18.
AC STAPLENO PROC11098 DE 1989/11/13.
AC STAPLENO PROC11916 DE 1989/12/13.
AC TC 407/89 DE 1989/05/31 IN DR IIS 1989/09/14 PAG206-219.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO 1983 PAG407.