Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010113 |
| Data do Acordão: | 07/28/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL COMISSÃO ADMINISTRATIVA DELIBERAÇÃO REPARAÇÃO DE ELEVADORES INCOMPETENCIA ABSOLUTA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS ELECTRICOS COMPETENCIA FALTA DE ATRIBUIÇÕES |
| Sumário: | I - E nula e de nenhum efeito, por falta de atribuições (cf. artigo 363, n. 1, do Codigo Administrativo), a deliberação da comissão administrativa de uma camara municipal que determina que a mesma camara proceda a reparação de um elevador de um predio urbano. II - Nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 513/70, de 30 de Outubro, compete a Direcção-Geral dos Serviços Electricos superintender nas materias relativas as condições tecnicas e de segurança dos elevadores electricos. |
| Nº Convencional: | JSTA00012348 |
| Nº do Documento: | SA119770728010113 |
| Data de Entrada: | 06/01/1976 |
| Recorrente: | CASTRO , ALICE |
| Recorrido 1: | COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DO BARREIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1603 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART9 PAR1 A B N2 PAR2. RGEU51 ART9 ART10. DL 513/70 DE 1970/10/30 ART3 ART4 ART5. CADM40 ART363 N1. |