Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010113
Data do Acordão:07/28/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DELIBERAÇÃO
REPARAÇÃO DE ELEVADORES
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS ELECTRICOS
COMPETENCIA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
Sumário:I - E nula e de nenhum efeito, por falta de atribuições (cf. artigo 363, n. 1, do Codigo Administrativo), a deliberação da comissão administrativa de uma camara municipal que determina que a mesma camara proceda a reparação de um elevador de um predio urbano.
II - Nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 513/70, de
30 de Outubro, compete a Direcção-Geral dos Serviços Electricos superintender nas materias relativas as condições tecnicas e de segurança dos elevadores electricos.
Nº Convencional:JSTA00012348
Nº do Documento:SA119770728010113
Data de Entrada:06/01/1976
Recorrente:CASTRO , ALICE
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1603
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART9 PAR1 A B N2 PAR2.
RGEU51 ART9 ART10.
DL 513/70 DE 1970/10/30 ART3 ART4 ART5.
CADM40 ART363 N1.