Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024231
Data do Acordão:09/30/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:PENA DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:O interesse publico a cujo exclusivo serviço se encontram os funcionarios no exercicio das suas funções, seria gravemente afectado se o requerente viesse a ser mantido nas funções que desempenhava por mor da suspensão de um acto, que se presume legal, e que o afastou daquelas mesmas funções.
Nº Convencional:JSTA00024325
Nº do Documento:SA119860930024231
Data de Entrada:08/28/1986
Recorrente:ALEMÃO , ALVARO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3658
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/06/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.