Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024231 |
| Data do Acordão: | 09/30/1986 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR PENA DE INACTIVIDADE SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | O interesse publico a cujo exclusivo serviço se encontram os funcionarios no exercicio das suas funções, seria gravemente afectado se o requerente viesse a ser mantido nas funções que desempenhava por mor da suspensão de um acto, que se presume legal, e que o afastou daquelas mesmas funções. |
| Nº Convencional: | JSTA00024325 |
| Nº do Documento: | SA119860930024231 |
| Data de Entrada: | 08/28/1986 |
| Recorrente: | ALEMÃO , ALVARO |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3658 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1986/06/22. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |