Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMNISTIA
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO
CRIME
DESPACHO
PRONÚNCIA
II - Se esses factos não são concreta, material e objectivamente indiciadores de qualquer crime, assim, a fortiori, não podemos dizer que o são, no caso concreto, abstractamente.
III - O que a Lei da Amnistia pretende é que factos, quer, porque alguém já por eles foi condenado ou, abstractamente, preenchem um tipo de ilícito criminal cuja pena aplicável é superior a 1 ano de prisão ou multa superior a 120 dias, não possibilitem o benefício decorrente da Lei da Amnistia.
IV - Mas, se esses factos indiciadores de um crime (p.e p. com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias), já se mostram definitivamente afastados, por inverificados, essa indiciação criminal não poderá ser relevada para efeitos excludentes de aplicação da Lei da Amnistia.
V - Assim, pese embora a decisão disciplinar, inexistindo qualquer crime associado e que possa ser imputado ao Recorrente, nada obsta a que lhe seja aplicada, para todos os efeitos legais, a Lei da Amnistia.
