Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022434 |
| Data do Acordão: | 06/14/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR AMNISTIA OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - A amnistia decorrente da Lei 16/86, de 11/6, extingue a responsabilidade disciplinar e faz desaparecer da ordem juridica o acto punitivo. II - Banido da ordem juridica o acto punitivo, o recurso fica privado de objecto, o que conduz a sua extinção nos termos do artigo 287, al. e) do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00029057 |
| Nº do Documento: | SA119880614022434 |
| Data de Entrada: | 03/26/1985 |
| Recorrente: | CASTEDO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3181 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1984/05/15. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART4 N2 ART11. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9. CPC67 ART287 E. |