Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022434
Data do Acordão:06/14/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A amnistia decorrente da Lei 16/86, de 11/6, extingue a responsabilidade disciplinar e faz desaparecer da ordem juridica o acto punitivo.
II - Banido da ordem juridica o acto punitivo, o recurso fica privado de objecto, o que conduz a sua extinção nos termos do artigo 287, al. e) do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00029057
Nº do Documento:SA119880614022434
Data de Entrada:03/26/1985
Recorrente:CASTEDO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3181
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1984/05/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EDF79 ART4 N2 ART11.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
CPC67 ART287 E.