Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001427
Data do Acordão:05/06/1965
Tribunal:PLENO
Relator:JOSE NEVES
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
DIREITO A PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PESSOAL DE SECRETARIA
RELAÇÃO DE LOURENÇO MARQUES
Sumário:I - O direito a pensão subjectiva-se no momento em que se verifica o facto determinante da aposentação.
II - Consequentemente, a pensão definitiva, salvo disposição legal em contrario, deve ser fixada com base no regime legal em vigor na data em que aquele facto se verifica.
Nº Convencional:JSTA00000760
Nº do Documento:SAP19650506001427
Data de Entrada:04/17/1964
Recorrente:ALMEIDA , SUSANA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:12
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N46 ANOIV PAG1365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6492.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.
DL 44185 DE 1962/02/10.
EFU ART429 ART444 ART452.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/02/05 IN COL OF DE 1960 PAG233.
AC STA DE 1964/06/17 IN AD N28 ANOIII PAG443.
AC STA DE 1964/06/26 IN AD N34 ANOIII PAG1199.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG507.
FEZAS VITAL DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUES PRELECÇÕES PAG308.
RLJ ANO62 PAG214.
GASTON JEZE LES PRINCIPES GENEREAUX DU DROIT ADMINISTRATIF VII 1930 PAG669 PAG679 PAG826.
HENRI BONNEAU REVUE DE DROIT PUBLIC 1947 PAG319.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VIII PAG355.
ALDO SANDULLI MANUALE DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 1954 PAG148.