Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0454/20.9BEAVR
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:Não é de admitir a revista se a impugnação que nela é feita do acórdão recorrido a torna aparentemente inviável e os contornos particulares do caso em apreciação não o tornam facilmente repetível.
Nº Convencional:JSTA000P31364
Nº do Documento:SA1202309280454/20
Data de Entrada:09/19/2023
Recorrente:DEGEST-DIREÇÃO ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, DIREÇÃO SERVIÇOS DA REGIÃO CENTRO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: