Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031134
Data do Acordão:04/13/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:I - Os boletins de abonos e descontos que não contêm indicação do autor dos actos de processamento nem a data destes, não constituem verdadeira notificação, não se chegando assim a formar, a partir deles, quanto aqueles processamentos, que constituem actos administrativos, qualquer caso resolvido ou decidido
(v. art. 30, hoje revogado, e 31 da L.P.T.A. e 68 do CPA).
II - Um liquidador tributário do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, que se iniciou como estagiário em 3.1.83, foi promovido à 1. classe em 2.11.86 e integrado no escalão 4, índice 360, de acordo com o anexo II do Dec. Lei n. 187/90, tem os seguintes direitos remuneratórios face ao disposto nos ns. 1 e 2 do art. 3 do Dec. Lei 393/90, de 11. 12, e
2., n. 1, alínea a), do Dec. Lei n. 204/91, de 7.6.
Nº Convencional:JSTA00051819
Nº do Documento:SA119990413031134
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:NARCISO , JOSE
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1992/04/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30 ART31 N1.
DL 42/83 DE 1983/05/20 ART45 N1 C.
DL 393/90 DE 1990/12/11 ART3 N2.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N1 ART2 N2 A.
CPA91 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36472 DE 1998/07/07.; AC STA PROC40372 DE 1998/11/24.; AC STA PROC40215 DE 1998/12/15.; AC STA PROC38201 DE 1999/01/21.; AC STA PLENO PROC29575 DE 1997/10/01.; AC STA PLENO PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STA SECÇÃO DO CA PROC41719 DE 1997/11/20.
Referência a Doutrina:MARIA FERNANDA MAÇAS CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N13 PAG10-28.
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