Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
II - Havendo uma mudança de carreira (passagem da carreira geral de técnico superior para a carreira de regime especial de técnico superior especialista em estatística do INE, IP, criada pelo DL 187/2015), com a consequente alteração do posicionamento remuneratório detido pelos trabalhadores, iniciou-se, a partir dessa mudança de carreira/posicionamento remuneratório, uma nova contagem de pontos para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.
III - Não estando previsto por norma especial qualquer regime de manutenção dos pontos acumulados, para o caso objecto dos autos, vale a regra geral de alteração do posicionamento remuneratório constante do art. 156º, da LTFP, na versão original, a qual é aplicável às situações em que há uma mudança de carreira com a consequente alteração do posicionamento remuneratório, como no caso ocorreu. E não se poderá atribuir relevância aos princípios da boa-fé ou da confiança, quer porque no caso não se verificam os pressupostos para a sua aplicação, quer porque eles não podem prevalecer sobre o princípio da legalidade.
