Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001680 |
| Data do Acordão: | 06/27/1968 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VEIGA RODRIGUES |
| Descritores: | FUNCIONARIO ULTRAMARINO COMISSÃO ORDINARIA DE SERVIÇO NOMEAÇÃO DEFINITIVA TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | Para efeitos de provimento definitivo no cargo que exerce em regime provisorio, deve ser contado ao funcionario ultramarino como tempo de serviço aquele que prestou em comissão ordinaria.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000901 |
| Nº do Documento: | SAP19680627001680 |
| Data de Entrada: | 07/27/1967 |
| Recorrente: | PARENTE , HORACIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/24/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 101 |
| Referência Publicação 1: | AD N89 ANOVIII PAG821 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7361. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART27 ART37 ART38. LOU72 BXL N3 N4 N5. |