Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001680
Data do Acordão:06/27/1968
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
COMISSÃO ORDINARIA DE SERVIÇO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Para efeitos de provimento definitivo no cargo que exerce em regime provisorio, deve ser contado ao funcionario ultramarino como tempo de serviço aquele que prestou em comissão ordinaria.*
Nº Convencional:JSTA00000901
Nº do Documento:SAP19680627001680
Data de Entrada:07/27/1967
Recorrente:PARENTE , HORACIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/24/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Referência Publicação 1:AD N89 ANOVIII PAG821
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7361.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:EFU66 ART27 ART37 ART38.
LOU72 BXL N3 N4 N5.