Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COORDENADOR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0462/15 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COORDENADOR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Atendendo à dificuldade de determinação do estatuto do coordenador de ensino português no estrangeiro e por incidir sobre um aspecto importante da relação de segurança social que tem virtualidade de repetição, em termos substancialmente análogos, noutros processos, justifica-se a admissão da revista excepcional, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, para apreciar a questão da relevância do exercício desse cargo em comissão de serviço no cálculo da pensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18960 |
| Nº do Documento: | SA1201505050462 |
| Data de Entrada: | 04/20/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral