Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007632
Data do Acordão:07/26/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
PROCESSO DISCIPLINAR
CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA
PARECER
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os despachos do Ministro do Ultramar, homologatorios dos pareceres do Conselho Superior de Disciplina, são irrecorriveis, de acordo com o regime consagrado nos artigos 415 e seguintes do Decreto-
-Lei n. 46982, de 27 de Abril de 1966.*
Nº Convencional:JSTA00018211
Nº do Documento:SA119680726007632
Recorrente:COSTA , AMADEU
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/01/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:783
Referência Publicação 1:AD N83 ANOVII PAG1449
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1967/06/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EFU66 ART415 ART419 PARUNICO.
LOSTA56 ART20.
CONST33 ART109 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/04/26 IN AD N22 PAG1218.
AC STA PROC6561 DE 1964/07/10.