Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007632 |
| Data do Acordão: | 07/26/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO PROCESSO DISCIPLINAR CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA PARECER RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Os despachos do Ministro do Ultramar, homologatorios dos pareceres do Conselho Superior de Disciplina, são irrecorriveis, de acordo com o regime consagrado nos artigos 415 e seguintes do Decreto- -Lei n. 46982, de 27 de Abril de 1966.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018211 |
| Nº do Documento: | SA119680726007632 |
| Recorrente: | COSTA , AMADEU |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/01/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 783 |
| Referência Publicação 1: | AD N83 ANOVII PAG1449 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1967/06/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART415 ART419 PARUNICO. LOSTA56 ART20. CONST33 ART109 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/04/26 IN AD N22 PAG1218. AC STA PROC6561 DE 1964/07/10. |