| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022/07 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2008 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
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| Sumário: | I - O n.° 1 do art. 28 da Lei n° 34/2004, de 29.7, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1.ª instância da jurisdição a que se reporta a acção principal, com vista a cuja instauração ou prosseguimento o apoio judiciário foi solicitado.
II - Visando o apoio judiciário solicitado a instauração de uma acção administrativa impugnatária de uma deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que é sem dúvida da competência dos tribunais administrativos e fiscais, é aos tribunais desta ordem jurisdicional que cabe conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa sobre o pedido de protecção jurídica, nos termos dos art.ºs 27 e 28, n.° 1, da citada Lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064870 |
| Nº do Documento: | SAC20080221022 |
| Data de Entrada: | 11/06/2007 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 9º JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LISBOA - TCA SUL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF LISBOA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Área Temática 2: | APOIO JUDICIÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 34/2004 DE 2004/07/29 ART17 ART27 ART28.
L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART29.
CONST97 ART20 ART209. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC10/06 DE 2006/06/22.; AC TCF PROC7/06 DE 2006/07/06.; AC TCF PROC4/06 DE 2006/12/20.; AC TCF PROC7/07 DE 2007/05/17.; AC STJ PROC5B1248 DE 2005/09/22. |
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| Aditamento: | |
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