Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011005
Data do Acordão:06/26/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ADIDOS
ACTO GENERICO
LISTA NOMINATIVA
ACTO DE EXECUÇÃO
PORTARIA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
POLICIA JUDICIARIA DE ANGOLA
Sumário:I - A Portaria n. 117/77, de 10 de Maio, que criou um quadro de supranumerarios (adidos) junto da Policia Judiciaria, e susceptivel de impugnação, uma vez que não e acto generico.
II - Assim, não impugnada por um interessado tal portaria, firmou-se, quanto a ele, a equivalencia ali estabelecida.
III - A lista nominativa sera um acto de execução sempre que represente conformidade entre as determinações da portaria e os pressupostos de facto considerados.
IV - Enquanto acto de execução, a lista nominativa não e recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00008991
Nº do Documento:SA119800626011005
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:RAMOS , SATURNINO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2788
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1977/08/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART42 N1.
PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART4 N4.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410.
Aditamento: