Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011005 |
| Data do Acordão: | 06/26/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ADIDOS ACTO GENERICO LISTA NOMINATIVA ACTO DE EXECUÇÃO PORTARIA TABELA DE EQUIVALENCIAS POLICIA JUDICIARIA DE ANGOLA |
| Sumário: | I - A Portaria n. 117/77, de 10 de Maio, que criou um quadro de supranumerarios (adidos) junto da Policia Judiciaria, e susceptivel de impugnação, uma vez que não e acto generico. II - Assim, não impugnada por um interessado tal portaria, firmou-se, quanto a ele, a equivalencia ali estabelecida. III - A lista nominativa sera um acto de execução sempre que represente conformidade entre as determinações da portaria e os pressupostos de facto considerados. IV - Enquanto acto de execução, a lista nominativa não e recorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00008991 |
| Nº do Documento: | SA119800626011005 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | RAMOS , SATURNINO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2788 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1977/08/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART42 N1. PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART4 N4. LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410. |
| Aditamento: | |